Bichara Previc para Leigos

A defesa de alguns contribuintes alega ter enviado petições à Receita solicitando o cancelamento da penalidade. Contudo este fisco só teria revisto a dívida após este início de litígio.

O juiz possui medo que amanhã saia este nome dele no jornal, se amedronta e não quer se envolver usando aqueles casos. É o de que vamos viver pelo Carf. No caso das zelotes, por exemplo, todo mundo de que milita lá sabe que possui coisa errada. Contudo a gente não Têm a possibilidade de partir para este crime de exegese. Se julgou benefícioável e este Fisco nãeste gostou, ele que recorra.

"Porém, acredito qual esse entendimento é equivocado, já que este Programa PAT prevê o fornecimento da alimentação por ticket ou cartão, desprovido que isso implique pagamento em pecúnia".

Portanto, este adicional se mostra devido ao empregado exposto de forma permanente ou intermitentemente, não bastando a exposição extraordinária ao perigo para a percepçãeste do acréscimo legal.

Caio Taniguchi: tem sido usual o fornecimento do tickets refeição pelas companhias de que aderiram ao PAT

E, por nãeste serem, a eles não é dada a imunidade constitucional qual protege a OAB. Logo, toda a receita das Caixas deveria ser tributada. O que acontece é qual o Estatuto da OAB, de que é lei federal, diz qual tais como ESTES conselhos seccionais, o Conselho Federal, as Caixas são partes estrutural do sistema OAB.

ConJur — Qual é a tua opinião A respeito de a guerra dos escritórios brasileiros contra ESTES estrangeiros?

Este julgamento tem preocupado advogados previdenciários porque o número por autuações pode aumentar. Este momento muitas companhias usam o ticket ou o vale-refeiçãeste saiba como MANEIRA de custear a alimentaçãeste Destes empregados.

Luiz Gustavo Bichara — Estamos trabalhando bastante. Quando possui crise e a economia Vive Ainda mais difícil, uma das primeiras coisas qual as companhias fazem é olhar de modo a a parte tributária. É veja este site porque quando a empresa está vendendo bastante, o empresário não Vive bem preocupado em arrumar a lar. E doravante é hora de modo a isso.

É este caso do um cliente do sócio Luiz Gustavo Bichara. A Receita negou a petição do contribuinte, alegando que a multa se referia a 1 pagamento em atraso do IRPF.

Luiz Gustavo Bichara — Por exemplo, quaisquer Tribunais Regionais Federais foram alvos de operação desse tipo e saiba como consequência, passaram a ter um temor generalizado do decidir contra a Fazenda. Quem votar favorável ao contribuinte vai ser a todos os momentos criminalizado.

"A lei não possui um endereçeste certo e vale para o setor tais como um todo", afirma Sandro Machado Destes Reis. Segundo o tributarista, Lindas as companhias de que fazem afretamento discutem autuações usando a Receita Federal.

"Há uma desarmonia entre a doutrina e a jurisprudência. Alguns entendimentos que têm sido feitos na Primeira Instância é por qual nãeste há receita consolidada se este pagamento nãeste foi realizado e, por isso, o imposto nãeste deveria ser cobrado usando base nesse valor especulativo", disse.

Na última semana, uma assessora do TRF da 4ª região fez campanha pelo Facebook para coletar assinaturas em apoio à condenaçãeste por Lula.

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